Termos e Condições Gerais de Venda
Ondia Agency, designação comercial da JATDS Consulting
Serviços de consultoria, automação e agentes de IA
Versão 1.0 · Em vigor a partir de 24 de setembro de 2026
Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante «Condições») regem todas as relações contratuais entre a JATDS Consulting, com a designação comercial Ondia Agency (doravante «o Prestador»), e qualquer pessoa coletiva ou singular que atue a título profissional (doravante «o Cliente») e solicite os seus serviços.
Aplicam-se a todos os serviços de consultoria, auditoria, desenvolvimento de automações, conceção e implementação de agentes de IA, bem como aos serviços de acompanhamento relacionados.
Qualquer encomenda feita à Ondia Agency implica a aceitação plena e integral das presentes Condições. Podem ser estipuladas condições particulares num orçamento ou contrato de missão assinado; estas prevalecem sobre as presentes Condições nas suas disposições específicas.
Artigo 2 — Identificação do Prestador
Denominação social: JATDS Consulting
Designação comercial: Ondia Agency
Forma jurídica: EURL com capital social de 1 000,00 €
Sede social: 138 avenue Victor Hugo, 75116 Paris, França
SIREN: 109 806 141 · SIRET: 109 806 141 00015
RCS: Paris 109 806 141
IVA intracomunitário: FR33109806141
Contacto: contact@ondiaagency.com
Artigo 3 — Descrição dos serviços
A Ondia Agency propõe as seguintes categorias de serviços:
- Lançamento de atividade: Criação da presença online e das primeiras automações para uma atividade que está a começar
- Agentes de IA Plug & Play: Conceção e implementação de agentes de IA prontos a usar para funções comuns (atendimento, marcação de reuniões, acompanhamento de clientes)
- Automação: Ligação das ferramentas do Cliente e criação de fluxos de trabalho automatizados (lembretes, acompanhamento, tarefas repetitivas)
- Consultoria e Auditoria de IA: Diagnóstico dos processos, identificação das automações de maior impacto, roteiro priorizado
O detalhe exato dos entregáveis, prazos e âmbito é indicado no orçamento ou proposta comercial entregue ao Cliente.
Artigo 4 — Formação do contrato
4.1 Orçamento. Qualquer pedido de serviço é objeto de um orçamento escrito, válido por 30 dias de calendário a contar da data de emissão. O orçamento indica a natureza dos trabalhos, os entregáveis previstos, os prazos indicativos, o preço sem IVA e as condições de pagamento.
4.2 Aceitação. O contrato considera-se celebrado com a assinatura do orçamento pelo Cliente e o pagamento do adiantamento previsto no artigo 6. É aceite a assinatura eletrónica.
4.3 Alteração do âmbito. Qualquer pedido de extensão ou alteração substancial do âmbito inicial é objeto de uma adenda escrita e orçamentada antes da execução.
Artigo 5 — Obrigações das partes
5.1 Obrigações do Prestador. A Ondia Agency compromete-se a executar os serviços com diligência e de acordo com as boas práticas do setor; mobilizar recursos competentes e informar o Cliente de qualquer risco de atraso; garantir a confidencialidade das informações comunicadas pelo Cliente (artigo 12); entregar os entregáveis acordados nos formatos indicados no orçamento.
Salvo indicação expressa em contrário no orçamento, as obrigações do Prestador são obrigações de meios.
5.2 Obrigações do Cliente. O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente o acesso às ferramentas, dados e interlocutores necessários à execução dos serviços; designar um ponto de contacto de referência; validar os entregáveis intermédios nos prazos acordados (na ausência de resposta no prazo de 5 dias úteis, o entregável considera-se aceite); pagar os montantes devidos nas datas previstas; utilizar os entregáveis de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais.
Artigo 6 — Preços e condições de pagamento
6.1 Preço. Os preços são expressos em euros (EUR), sem IVA, salvo indicação em contrário, e especificados em cada orçamento.
6.2 Adiantamento. É exigível um adiantamento de 30 % do montante total sem IVA na assinatura do orçamento. O serviço tem início após a receção deste adiantamento.
6.3 Saldo. O saldo é devido de acordo com o calendário indicado no orçamento (na entrega final, na validação, ou segundo um calendário para missões recorrentes).
6.4 Meios de pagamento aceites. Transferência bancária.
6.5 Atraso de pagamento. Qualquer fatura não paga no seu vencimento implica automaticamente a suspensão dos trabalhos em curso até ao pagamento integral; juros de mora à taxa legal em vigor; uma indemnização fixa de cobrança de 40 € (artigo L441-10 do Código Comercial francês).
Artigo 7 — Prazos de execução
Os prazos indicados no orçamento são indicativos e podem ser alterados em caso de atraso na transmissão de elementos pelo Cliente, alteração do âmbito, força maior (artigo 13), ou indisponibilidade de ferramentas ou serviços de terceiros fora do controlo do Prestador (API, plataformas de automação, etc.).
Artigo 8 — Receção e validação dos entregáveis
8.1 Receção. Após a entrega de cada entregável, o Cliente dispõe de 5 dias úteis para apresentar reservas escritas e fundamentadas. Decorrido esse prazo, o entregável considera-se aceite.
8.2 Reservas. Em caso de reservas, o Prestador dispõe de um prazo razoável para corrigir as não conformidades com o caderno de encargos inicial. Os pedidos de novas funcionalidades constituem alterações do âmbito (artigo 4.3).
Artigo 9 — Propriedade intelectual
9.1 Obras preexistentes. A Ondia Agency mantém a propriedade dos seus métodos, ferramentas genéricas e know-how desenvolvidos fora do âmbito da missão do Cliente.
9.2 Entregáveis específicos. Mediante o pagamento integral dos montantes devidos, a Ondia Agency cede ao Cliente os direitos de exploração dos entregáveis criados especificamente para a sua missão, para as necessidades da sua própria atividade.
9.3 Referência comercial. Salvo oposição escrita do Cliente no prazo de 30 dias após o fim da missão, a Ondia Agency reserva-se o direito de mencionar o Cliente como referência comercial nos seus materiais de comunicação.
Artigo 10 — Responsabilidade e garantias
10.1 Limitação. A responsabilidade da Ondia Agency limita-se aos danos diretos e previsíveis resultantes de uma falta comprovada na execução da missão. A Ondia Agency não pode ser responsabilizada por danos indiretos (lucros cessantes, perda de dados, danos à imagem), por uma utilização incorreta dos entregáveis pelo Cliente, ou por falhas relacionadas com serviços de terceiros (API, plataformas de IA, ferramentas de automação).
10.2 Limite. A responsabilidade total da Ondia Agency relativa a uma missão está limitada ao montante sem IVA faturado e recebido por essa missão.
10.3 IA generativa. O Cliente é informado de que os sistemas de inteligência artificial podem produzir resultados inexatos ou incompletos. Cabe-lhe implementar os controlos humanos adequados antes de qualquer utilização operacional dos resultados gerados.
Artigo 11 — Rescisão
11.1 Por incumprimento. Em caso de incumprimento grave de uma das partes, a outra parte pode rescindir o contrato após interpelação que permaneça sem efeito durante 15 dias de calendário.
11.2 Por iniciativa do Cliente. O Cliente pode rescindir um contrato em curso mediante notificação escrita. Os trabalhos realizados até à data da rescisão são devidos proporcionalmente, e o adiantamento pago fica para o Prestador a título de indemnização, salvo acordo em contrário.
Artigo 12 — Confidencialidade e proteção de dados
12.1 Confidencialidade. As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações trocadas no âmbito da missão durante um período de 3 anos a contar do fim do contrato.
12.2 Dados pessoais. Quando a Ondia Agency trata dados pessoais por conta do Cliente no âmbito de um serviço, o Cliente atua como responsável pelo tratamento na aceção do RGPD, e a Ondia Agency como subcontratante. Pode ser formalizado, a pedido, um acordo de tratamento de dados (DPA).
Artigo 13 — Força maior
Nenhuma das partes pode ser responsabilizada por um incumprimento resultante de um caso de força maior na aceção da jurisprudência francesa. A parte afetada notifica a outra por escrito no prazo de 48 horas. Se o evento se prolongar por mais de 30 dias, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem indemnização.
Artigo 14 — Lei aplicável e foro competente
As presentes Condições regem-se pela lei francesa. Em caso de litígio, as partes procuram uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Na sua falta, o litígio é submetido aos tribunais competentes da área da sede social do Prestador, salvo disposição legal imperativa em contrário aplicável ao Cliente.
Artigo 15 — Disposições diversas
As presentes Condições, complementadas pelo orçamento, constituem a totalidade do acordo entre as partes. Se uma cláusula for declarada nula, as restantes mantêm plena eficácia. A Ondia Agency reserva-se o direito de alterar as presentes Condições; as novas condições aplicam-se aos contratos celebrados após a sua publicação.
Documento emitido pela JATDS Consulting (Ondia Agency) · SIREN 109 806 141 · Versão 1.0 · 24 de setembro de 2026